A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) protocolou um projeto de lei que prevê a redistribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para garantir mais justiça e equilíbrio entre os Estados no combate ao crime. O texto 559/2024 extingue a destinação de frações mínimas aos entes federativos e acaba com inconsistências que impedem, hoje, uma maior arrecadação por parte de Estados mais populosos e com déficit elevados.
Portaria de 2021 do Ministério da Justiça estabelece um piso (percentual mínimo) de 3,5% dos recursos, que independe de qualquer critério, e que totaliza 94,5% de todos os valores distribuídos. Para Rosana, o regramento se torna inócuo, sendo responsável, apenas, por 5,5% do montante total – onde o critério populacional representa somente 1,1% do total.
Com a fração mínima extinta por meio do projeto de lei da deputada do PL, São Paulo, por exemplo, receberá R$ 26,4 milhões a mais em recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Outros Estados também vão se beneficiar com os valores destinados, como é o caso de Mato Grosso do Sul (R$ 18,8 milhões); Goiás (R$ 11,5 milhões); Rio de Janeiro (R$ 12,2 milhões); e Sergipe (R$ 8,2 milhões); só para citar alguns.
No entendimento de Rosana, São Paulo e outros Estados estão perdendo recursos do Fundo Nacional da Segurança Pública “por causa de um erro estabelecido em 2021, baseado numa portaria deturpada de qualquer critério técnico”:
“O valor captado por São Paulo é semelhante a de Estados como Maranhão, Pará e Amazonas, que têm realidades e problemas distintos. Por essa razão, é fundamental que essa distorção de 2021 seja corrigida. Estados mais populosos, tipicamente, têm maior necessidade de investimentos em Segurança Pública. Proponho uma distribuição por critérios técnicos, mas sem esse percentual mínimo que gera inconsistências”, explica a congressista, que também é presidente da Executiva Estadual do PL Mulher de São Paulo.
Na comparação por habitantes, Estados com um maior número per capita apresentam forte discrepância na divisão dos recursos. Enquanto São Paulo recebe R$ 1,03 por cidadão, Roraima capta R$ 59,62; Amapá R$ 51,72; Acre R$ 50,18 e Rondônia R$ 26,22. Os dados são do Censo de 2023 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).
De acordo com Rosana, é necessário oferecer liberdade e fôlego aos governos estaduais para que aportem mais nas forças policiais:
“Estamos falando de valores relevantes e que fazem toda a diferença para o combate ao crime organizado em todo o País. É necessário que essa discrepância de recursos seja corrigida o mais rápido possível e que São Paulo e outros Estados tenham reforço no orçamento contra a criminalidade”, argumenta a parlamentar.